Da hipossuficiência do laudo do etilômetro probante para fins de prisão em flagrante e posterior ação penal

Abstract

O presente trabalho acadêmico teve como objetivo abordar a utilização do exame de alcoolemia, realizado com o uso do etilômetro, como prova suficiente, para ensejar a ratificação da prisão em flagrante delito do acusado de conduzir veiculo automotor sob o efeito de álcool ou substância análoga que cause dependência, pela autoridade policial e posterior ação penal, utilizou-se a dogmática jurídica como metodologia. Com a promulgação da lei 12.760/12 mudou-se o caput do art. 306 e consequentemente a quantificação de álcool no organismo do condutor, deixou de ser elemento do tipo penal, para apenas uma das formas de constatação da alteração da capacidade psicomotora. Com tal mudança, o entendimento do art. 306 passou a ter um entendimento diferente em várias partes do país. E com isso o teste do etilômetro, como meio de prova da infração penal, passou a ser um tema bastante polêmico. Sendo assim, a presente pesquisa verificou se o mencionado exame é elemento indispensável do tipo penal constante no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, a presente pesquisa foi dividida em três seguimentos, no qual o primeiro tratou de analisar os direitos e deveres constitucionais que abarquem a matéria em estudo, sob o prisma dos direitos e deveres constitucionais das cláusulas pétreas, da garantia da ordem pública, e em especial da dignidade da pessoa humana; o segundo tratou dos crimes de trânsito, da evolução do ordenamento de trânsito, mais especificamente do art. 306 e sua caracterização através das provas, também foi realizada uma pesquisa doutrinária, a fim de verificar o entendimento de alguns autores sobre a matéria. O terceiro e último momento foi realizada uma pesquisa nos tribunais de segunda instância e cortes superiores, a fim de verificar o entendimento das mencionadas cortes acerca da matéria, na qual se constatou que o entendimento acerca do fato em estudo, nas cortes de segunda instância é que o laudo do etilômetro, como prova una, não é suficiente como prova do delito descrito no art. 306. Todavia, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento não está pacificado, uma vez que a Quinta Turma entende que, com a mudança da lei, é necessário como prova a comprovação da alteração da capacidade psicomotora; já a Sexta Turma entende que o teste do etilômetro é prova suficiente para uma condenação, uma vez que a lei anterior a 12.760/12 não foi revogada.