Please use this identifier to cite or link to this item: https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/296
Title: Substituição tributária
Authors: Vieira, Antonio Inácio
Keywords: Substituição tributária
Crédito tributário
Garantias
Issue Date: 2008
Citation: VIEIRA, Antonio Inácio. Substituição tributária. 2008. 62 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: O presente trabalho concentra-se em expor o Instituto da Substituição Tributária Progressiva prevista no parágrafo sétimo do artigo 150 da Constituição Federal, procurando analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais diante da aplicação da Lei. Visa demonstrar as vantagens e desvantagens da Substituição Progressiva, a qual consiste em obrigar alguém a pagar além do imposto da operação própria, também o das operações futuras. Apesar de criticado, o Instituto não é novo em nosso Direito, existindo desde a implantação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), passando pela Lei Complementar 44/83, Convênio ICMS 66/88, Emenda Constitucional 03/93 e Lei Complementar 87/96. Sua aplicação visa a praticabilidade da tributação que é uma evolução do sistema de garantias do crédito tributário, afastando evasões fiscais e assegurando recursos ao orçamento do Estado. Encontra-se o aludido Instituto massificado em nosso Sistema Tributário, sendo aplicado em todas as Unidades Federadas. No Estado de Rondônia, tem sido aplicado desde a criação do Estado e em muito contribuiu para a adequação da arrecadação à real circulação de riquezas nos seus limites territoriais.
Description: Monografia apresentada Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como exigência parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientador Prof. Me. Gilson Tetsuo Miyakava.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/296
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia - Antonio Inacio Vieira.pdf440,73 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.