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Issue Date	Title	Author(s)
2015-07-02	Segurança pública e normas de trânsito brasileiras: da instrução normativa 002/2013/SESDEC/RO	Araújo, Eveline Toricaquiri de
2015-07-03	Contratações em condições diversas do instrumento convocatório	Martins, Artenia Francisca Costa
2015	A (in)eficácia da autoexecutoriedade dos tribunais de contas e a sua relativização	Limeira, Andressa Cristina Correia
2015-07-03	O poder normativo conferido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à utilização do pregão eletrônico nas licitações públicas	Silva, Daniela Barreto da
2015	A clássica dicotomia entre público e privado sob a perspectiva da constitucionalização do direito administrativo	França Filho, Osmar Moraes de
2015	Os reflexos jurídicos da desestatização dos serviços públicos	Perazzo, Bárbara Fernandes
2015	Nepotismo: súmula vinculante e os conflitos jurisprudenciais	Couto, Neander Alves do
2016	O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados	Gabriel, Lais Aguiar
2016	Previdência complementar: do ônus ou do benefício para servidores públicos federais do executivo	Tim, Elaine Melquide
2018	Prazo prescricional na ação de regresso do Estado contra o agente público	Santos, Saymon Fernandes Castro