Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito do agente público e a Lei n. 8.429/92

Abstract

O presente estudo monográfico examina o real alcance e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, define os sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, bem como traz a baila opiniões de importantes juristas sobre o tema demonstrando a relevância que o mesmo adquire nos tempos atuais em que a imagem do agente público encontra-se cada vez mais desgastada por práticas ilícitas que frequentemente a mídia tem mostrado e que deixa o cidadão, muitas vezes inconformado com o descaso principalmente na aplicação das verbas públicas. Os princípios constitucionais norteadores da administração também são relembrados como pedra fundamental onde deve se assentar toda a conduta do agente público no exercício da função pública. Muitas foram as tentativas de se estabelecer um combate efetivo a corrupção no Brasil, no entanto, todas as Leis que surgiram até o advento da Lei 8429/92, se mostraram incompletas, carecedoras de ajustes que surgiram com a Lei objeto desse estudo que, apesar de seu caráter aberto, tem-se mostrado poderoso instrumento no combate a corrupção, inclusive dando margem para grande atuação de doutrinadores e intérpretes, fato que a torna cada vez mais dinâmica como todo o universo jurídico, que se transforma de acordo com as necessidades da sociedade. As sanções estabelecidas pela Lei 8429/92 são severas, admite-se inclusive que sejam aplicadas cumulativamente, na busca de conduzir a administração pública aos caminhos da ética e da moral exigível aos detentores de cargos públicos.