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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/341
Title: | Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito do agente público e a Lei n. 8.429/92 |
Authors: | Oliveira, Roseli Aparecida de |
Keywords: | Administração Pública Improbidade administrativa Agente público |
Issue Date: | 2008 |
Citation: | OLIVEIRA, Roseli Aparecida deOs atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito do agente público e a Lei n. 8.429/92. 2008. 72 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008. |
Abstract: | O presente estudo monográfico examina o real alcance e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, define os sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, bem como traz a baila opiniões de importantes juristas sobre o tema demonstrando a relevância que o mesmo adquire nos tempos atuais em que a imagem do agente público encontra-se cada vez mais desgastada por práticas ilícitas que frequentemente a mídia tem mostrado e que deixa o cidadão, muitas vezes inconformado com o descaso principalmente na aplicação das verbas públicas. Os princípios constitucionais norteadores da administração também são relembrados como pedra fundamental onde deve se assentar toda a conduta do agente público no exercício da função pública. Muitas foram as tentativas de se estabelecer um combate efetivo a corrupção no Brasil, no entanto, todas as Leis que surgiram até o advento da Lei 8429/92, se mostraram incompletas, carecedoras de ajustes que surgiram com a Lei objeto desse estudo que, apesar de seu caráter aberto, tem-se mostrado poderoso instrumento no combate a corrupção, inclusive dando margem para grande atuação de doutrinadores e intérpretes, fato que a torna cada vez mais dinâmica como todo o universo jurídico, que se transforma de acordo com as necessidades da sociedade. As sanções estabelecidas pela Lei 8429/92 são severas, admite-se inclusive que sejam aplicadas cumulativamente, na busca de conduzir a administração pública aos caminhos da ética e da moral exigível aos detentores de cargos públicos. |
Description: | Monografia submetida à Universidade Federal de Rondônia – UNIR, campus de Cacoal, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Especialista Silverio dos Santos Oliveira. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/341 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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