Métodos autocompositivos na governança pública para resolução de conflitos na saúde pública no município de Ariquemes/RO

Abstract

A presente pesquisa, que se classifica como empírico-analítica, descritiva, aplicada, transversal, ex-post-facto, quantitativa e qualitativa, tem como objetivo propor uma solução jurídica eficiente para a prevenção e o gerenciamento, no âmbito do município de Ariquemes, da judicialização da saúde. Este fenômeno, que consiste no ajuizamento de ações contra o Poder Público como forma de assegurar a efetivação do direito à saúde, favorece a intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo e nasce da ausência ou da inadequação de estruturas na governança de saúde destinadas à resolução de conflitos entre pacientes e gestores da política pública, os quais podem ser vistos sob a ótica dos conflitos de agência. Para alcançar o objetivo da pesquisa, levantou-se referencial teórico sobre governança pública, boa governança, judicialização da saúde e autocomposição. Para conhecimento da realidade do município de Ariquemes foram coletados dados em ações judiciais propostas contra o município no período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2017, bem como realizadas entrevistas com as autoridades municipais envolvidas na judicialização. Com o intuito de propor uma solução adequada aos objetivos do trabalho, foram levantadas soluções que já estavam sendo adotadas por outras administrações públicas no Brasil para lidar com a judicialização da saúde, ocasião em que se verificou a utilização de estruturas de apoio a governança e de ferramentas autocompositivas, como a conciliação e a mediação. Ao final, propõe-se a criação de uma Câmara de Resolução Administrativa de Conflitos de Saúde para o município de Ariquemes, nos moldes da Lei nº 13.140/2015.