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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3679
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rabelo, Taís Gomes de Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-04T22:20:31Z | - |
dc.date.available | 2022-05-04T22:20:31Z | - |
dc.date.issued | 2022-04-04 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3679 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a) : Professora Ma. Ozana Rodrigues Boritza. | pt_BR |
dc.description.abstract | Tendo em vista que com a popularização da internet a pornografia de vingança se destacou na sociedade, para tanto, valeu-se da ausência de tipificação legal e de institutos jurídicos aptos a conferir proteção à intimidade da vítima, dessa forma pesquisa-se sobre pornografia de vingança no contexto da violência doméstica e familiar, a fim de analisar a possibilidade da utilização das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06, como instrumento capaz de remover imagens com conteúdo de nudez ou sexo que foram divulgadas sem o consentimento da vítima ou impedir a divulgação dessas imagens íntimas na internet. Diante do exposto, caracterizou-se a pornografia de vingança no contexto da violência doméstica, avaliou-se a aplicabilidade da Lei n. 11.340/06 na proteção da intimidade da vítima nos casos de revenge porn, buscou-se analisar o posicionamento dos tribunais de justiça quanto à aplicabilidade da lei n. 11.340/06 nos casos de pornografia de vingança. Essa pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, sendo executada por meio de levantamento bibliográfico e documental. Diante disso, verifica-se que a pornografia de vingança é uma violência de gênero, caracterizando-se também como violência doméstica e familiar, tornando juridicamente possível que as medidas protetivas previstas lei Maria da Penha, as quais se apresentam em rol exemplificativo, podem ser aplicadas aos casos pornografia de vingança, a fim de ampliar a possibilidade de proteção às vítimas. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-05-04T22:19:56Z No. of bitstreams: 1 Tais_Rabelo_TCC.pdf: 858250 bytes, checksum: e8ef67b67241ac0cba7a63bc77191544 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2022-05-04T22:20:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tais_Rabelo_TCC.pdf: 858250 bytes, checksum: e8ef67b67241ac0cba7a63bc77191544 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-05-04T22:20:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tais_Rabelo_TCC.pdf: 858250 bytes, checksum: e8ef67b67241ac0cba7a63bc77191544 (MD5) Previous issue date: 2022-04-04 | en |
dc.subject | Medidas protetivas de urgência | pt_BR |
dc.subject | Lei n. 11.340/06 | pt_BR |
dc.subject | Pornografia de vingança | pt_BR |
dc.subject | Internet | pt_BR |
dc.subject | Gênero | pt_BR |
dc.title | Pornografia de vingança no contexto da violência doméstica e familiar: uma análise das medidas de urgências como meio de defesa viáveis para cessar a divulgação não consentida da imagem da vítima na internet | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tais_Rabelo_TCC.pdf | 838,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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