As novas empresas simples de crédito e seus impactos na prática da usura pecuniária

Abstract

As Empresas Simples de Crédito foram criadas recentemente no Brasil, precisamente no ano de 2019, por intermédio da promulgação da Lei complementar n o 167. As empresas, em comento, se dedicam especificamente a realizar financiamentos, empréstimos e descontos de títulos de crédito em prol das categorias empresarias com maior dificuldade de consolidação no mercado, quais sejam, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Por seu turno, a conduta da usura pecuniária consiste na estipulação de taxa de juros acima do legalmente permitido nos negócios em que ambas as partes estão sujeitas à Lei de Usura. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo apreciar como o advento das empresas simples de crédito repercute na incidência prática do ilícito. Para atingir a meta traçada, serão abordados aspectos gerais da nova modalidade empresarial, bem como da usura, levantando as principais circunstâncias em que a conduta é praticada.