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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3927
Title: | As novas empresas simples de crédito e seus impactos na prática da usura pecuniária |
Authors: | Soares, Gustavo Silva |
Keywords: | Direito Civil Crédito Reflexos Agiotagem |
Issue Date: | 5-Aug-2022 |
Abstract: | As Empresas Simples de Crédito foram criadas recentemente no Brasil, precisamente no ano de 2019, por intermédio da promulgação da Lei complementar n o 167. As empresas, em comento, se dedicam especificamente a realizar financiamentos, empréstimos e descontos de títulos de crédito em prol das categorias empresarias com maior dificuldade de consolidação no mercado, quais sejam, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Por seu turno, a conduta da usura pecuniária consiste na estipulação de taxa de juros acima do legalmente permitido nos negócios em que ambas as partes estão sujeitas à Lei de Usura. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo apreciar como o advento das empresas simples de crédito repercute na incidência prática do ilícito. Para atingir a meta traçada, serão abordados aspectos gerais da nova modalidade empresarial, bem como da usura, levantando as principais circunstâncias em que a conduta é praticada. |
Description: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Me. Gilson Tetsuo Miyakava. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3927 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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