A (in) efetividade da execução penal perante as inimputabilidade por doenças mentais

Abstract

Esta pesquisa possui como tema a verificação da (in) efetividade da Execução Penal perante as inimputabilidades por doenças mentais, com foco na observância das medidas de segurança. Para tanto, partiu-se do estudo quanto a evolução da pena e da medida de segurança, quais sejam sanções penais com objetivos diferentes; fez se o paralelo entre tais sanções com ênfase às nuances da medida de segurança e sua efetiva aplicabilidade e o estudo da seara da doença mental trazendo dados acerca da sua eficiência como um instituto penal de caráter curativo, abordando os efeitos da marginalização do cidadão acometido por doenças mentais. Verificou-se as alterações operadas pela Lei Antimanicomial no Brasil, lei esta que visou trazer maior precisão no que a legislação penal já previa quanto aos doentes mentais. Tão logo, analisou-se o cenário da aplicabilidade das medidas de segurança no Brasil considerando o critério de sua cessação. Para tanto foram utilizadas doutrinas, artigos e teorias sobre o tema, bem como um exame do sistema jurídico e legal pátrio, o código de processo penal e as leis de execução penal, com objetivo de alcançar uma ou algumas respostas adequadas ao regulamento dessa matéria. Assim para o desenvolvimento do tema proposto, utiliza-se da metodologia pautada no raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica. Em suma,o sistema penal no que se refere aos crimes por doentes mentais,aos que são passíveis de medidas de segurança,a execução das medidas de segurança no Brasil, ignora os direitos fundamentais inerentes ao indivíduo acometido de déficit cognitivos, é um instituto ineficaz e ineficiente.