Uso dos precedentes e a equiparação da decisão judicial à lei

Abstract

É notória a importância que o Código de Processo Civil, em sua reforma de 2015, deu aos precedentes, elevando-os ao patamar de vinculatividade. Isto posto, questiona-se a força dada a este sistema, quando de sua aplicação na fundamentação de uma decisão, aliada ao afastamento do texto legal. Por meio de análises legais e doutrinárias, bem como construção histórica dos sistemas civil law e common law, do acesso à justiça e a correlação entre o sistema de precedentes e o direito jurisprudencial, alcançou-se hipóteses de força normativa do precedente ser igual, inferior ou superior à da lei. Dentre estas, as duas últimas se mostraram insustentáveis do ponto de vista prático, de modo que o que se tem são dois embasamentos dotados de igual força persuasiva. A fim de que se chegasse à resposta da problemática, foi usado o método hipotético-dedutivo, com levantamento de hipóteses e posterior afastamento das inaplicáveis, aliado à dogmática jurídica e, ainda, à pesquisa bibliográfica.