Aplicabilidade da pena de prisão perpétua: Tribunal Penal Internacional e o conflito com a CF/88

Abstract

O trabalho apresenta a discussão sobre a possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua prevista pelo tribunal penal internacional em face da Constituição Federal de 1988. O direito internacional, uma das fontes do direito, tem aplicabilidade imediata no país signatário, mas tal aplicabilidade pode ficar prejudicada por surgir conflitos com normas do direito interno. Quando isso acontece deve haver uma análise sobre sua constitucionalidade, e sobre seu posicionamento no ordenamento vigente, ou seja, em caso de conflito qual deve prevalecer.A adesão do Brasil ao tribunal penal internacional suscitou discussões, tanto sobre a constitucionalidade, como sobre o posicionamento no ordenamento interno. O cerne deste trabalho é a possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua pelo tribunal penal internacional em face da Constituição Federal de 1988. No caso em tela, se estuda duas hipóteses: em caso de conflito deve prevalecer a Constituição em todos os seus termos ou o tribunal penal internacional, acolhendo sua previsão acerca da punição quanto aos crimes contra os direitos humanos. Para a sua realização foi utilizado o método dedutivo com abordagem jurídica filosófico-dogmática e a técnica aplicada foi a pesquisa bibliográfica.