Da aplicação da teoria do domínio do fato em face à deficiência do conjunto probatório da ação penal 470 julgada pelo pretório excelso

Abstract

O trabalho em questão apresenta a possibilidade de aplicação da Teoria do Domínio do Fato no processo penal brasileiro, uma das teorias norteadoras do concurso de pessoas no fato delitivo, especificamente em casos em que há um conjunto probante deficiente, bem como, demonstrar a possível má interpretação de tal teoria em alguns julgados brasileiros. Baseando-se em um Estado Democrático de Direitos, a problemática apresentada no decorrer do trabalho, demonstra-se divergentemente aos princípios constitucionais que norteiam o processo penal, como o princípio da Legalidade, do Devido Processo Legal, o da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como todos os outros, explícitos ou implícitos, de caráter garantista. Uma das abordagens principais do trabalho será a demonstração da importância do corpo de provas, de forma consistente, para o processo penal, bem como identificar se há ofensa à própria legitimidade das sentenças proferidas e motivadas por tal Teoria em questão. Para sua realização foi utilizado o método da dogmática e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.