A (in)eficácia da autoexecutoriedade dos tribunais de contas e a sua relativização

Abstract

O presente trabalho tem por intuito a verificação da (in) eficácia na execução das decisões dos Tribunais de Contas, sendo estas decorrentes de sanções coercitivas e por títulos executivos. Para tal, foi utilizado do método dialético – dogmático, pois o assunto traz grande discussão por dois pontos contraditórios, ou seja, a existência ou não existência de autoexecutoriedade para que por meio deste se alcance uma solução, a eficácia, ao mesmo tempo do qual será necessário o estudo daquele por meio de legislação jurídica. Dentro deste enfoque, o conhecimento da evolução histórica das Cortes de Contas traz a elucidação de como tal órgão foi e é fundamental para a desenvoltura do que se faz por meio do controle externo. A partir do conhecimento sobre as funções deste órgão surge a então discussão da autoexecutoriedade, que já amplamente discutida pela doutrina, ainda sim causa grande sombra de dúvidas, principalmente ao se falar em autoexecutoriedade coercitiva. Não obstante, em desinência quanto à autoexecutoriedade, há que se falar na eficácia que a execução dos títulos executivos e das sanções coercitivas traz para o plano de competência, assim, diante da função jurisdicional das Cortes de Contas, se questiona eficácia ou ineficácia na execução do controle por parte de tal órgão, ou ainda sim, a que ponto existe uma possível relativização.