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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/416
Title: | A (in)eficácia da autoexecutoriedade dos tribunais de contas e a sua relativização |
Authors: | Limeira, Andressa Cristina Correia |
Keywords: | Direito administrativo Tribunal de Contas Autoexecutoriedade |
Issue Date: | 2015 |
Citation: | LIMEIRA, Andressa Cristina Correia. A (in)eficácia da autoexecutoriedade dos tribunais de contas e a sua relativização. 2015. 60 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. |
Abstract: | O presente trabalho tem por intuito a verificação da (in) eficácia na execução das decisões dos Tribunais de Contas, sendo estas decorrentes de sanções coercitivas e por títulos executivos. Para tal, foi utilizado do método dialético – dogmático, pois o assunto traz grande discussão por dois pontos contraditórios, ou seja, a existência ou não existência de autoexecutoriedade para que por meio deste se alcance uma solução, a eficácia, ao mesmo tempo do qual será necessário o estudo daquele por meio de legislação jurídica. Dentro deste enfoque, o conhecimento da evolução histórica das Cortes de Contas traz a elucidação de como tal órgão foi e é fundamental para a desenvoltura do que se faz por meio do controle externo. A partir do conhecimento sobre as funções deste órgão surge a então discussão da autoexecutoriedade, que já amplamente discutida pela doutrina, ainda sim causa grande sombra de dúvidas, principalmente ao se falar em autoexecutoriedade coercitiva. Não obstante, em desinência quanto à autoexecutoriedade, há que se falar na eficácia que a execução dos títulos executivos e das sanções coercitivas traz para o plano de competência, assim, diante da função jurisdicional das Cortes de Contas, se questiona eficácia ou ineficácia na execução do controle por parte de tal órgão, ou ainda sim, a que ponto existe uma possível relativização. |
Description: | Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do professor Me. Silvério dos Santos Oliveira. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/416 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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A (in) eficácia da autoexecutoriedade dos Tribunais de Contas e a sua relativização (1).pdf | 746,81 kB | Adobe PDF | View/Open |
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