Análise do entendimento dos tribunais acerca da competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) na vigilância por meio de autos de infração.

Abstract

A saúde do trabalhador é uma garantia Constitucional, ratificada não só pela Constituição, mas também por leis federais infraconstitucionais, que visam garantir a proteção desse bem tutelado pelo Estado. Objetivando garantir essa proteção, o legislador promulgou leis e normas de regulamentação do trabalho seguro, que implicam na viabilidade de executar o labor estando os trabalhadores protegidos de riscos à sua saúde e integridade física. Juntamente com esses regulamentos, o legislador institui a fiscalização trabalhista, implementada por órgão destinado a realizar a vigilância do fiel e estrito cumprimento das normas de proteção ao trabalhoseguro, bem como promover a prevenção de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A Constituição Federal de 1988, a qual deve-se sempre a observação de seus preceitos, apresenta e abre margem a duas interpretações minimamente divergentes, quanto a atribuição de competência para realizar fiscalizações ao ambiente de trabalho. Posto isso, utilizando do método de pesquisa bibliográfica e análise das jurisprudências dos Tribunais Superiores, busca-se a clareza da compreensão acerca da competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST para realizar tais diligências ao ambiente laboral implementando a fiscalização trabalhista e aplicando autos de infração.