Precarização do trabalho: análise sobre os direitos trabalhistas e as condições laborais dos militares.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as condições de trabalho na atividade militar com o intuito precípuo de refletir sobre a precarização do trabalho prestado pelos profissionais que não têm direito a alguns benefícios atinentes a outras carreiras. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, pois refere-se a um estudo puramente teórico, com caráter qualitativo e o método hipotético-dedutivo, elaborada a partir de material já publicado, como livros, artigos, periódicos, internet, etc. pertinentes ao assunto. Destaca-se que as instituições Polícia e Bombeiro Militar são componentes da Segurança Pública, como prevê o artigo 144, nos parágrafos 5 e 6 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, afirmam respectivamente que às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Assim, é importante elucidar as diferentes formas com que as leis trabalhistas brasileiras, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se aplicam ou não a esses profissionais. Os resultados evidenciam que há uma plausível discrepância na aplicabilidade da legislação trabalhista dos profissionais militares, sendo assim, torna-se fundamental que sejam criados aparatos jurisdicionais que possam equiparar os direitos desses servidores nos termos estipulados no âmbito da lei trabalhista, para que desse modo possam ser implantados os benefícios de periculosidade, insalubridade e de adicional noturno. Ademais, ainda são encontrados entraves nos tribunais devido à falta de consenso entre os juízes e desembargadores. Alguns Estados criaram as leis para a efetivação do pagamento desses benefícios, mas não foram aprovadas. É indubitável a necessidade da criação de novos remédios e/ou a modificação dos existentes no decorrer dos anos para assegurar os preceitos que possam amparar os direitos aos benefícios para os servidores da polícia e do bombeiro militar. O Estado de São Paulo demonstra um grande avanço, pois a partir de legislação específica os militares já recebecem o beneficio de insalubridade, mas em Rondônia não houve esse avanço para a categoria.