A responsabilidade penal do cadastrador do Programa Bolsa Família: análise de casos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré/RO

Abstract

Este trabalho trata da responsabilidade penal dos cadastradores/entrevistadores que atuam no Programa Bolsa Família (PBF). O presente estudo foi norteado analisando as situações e atribuições dos agentes que desempenham as atividades de entrevistas e cadastramentos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, localizadas no estado de Rondônia. A previsão legal quanto às sanções a serem aplicadas encontram-se no nosso ordenamento jurídico vigente, precisamente no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. De início, foi realizado um breve resumo acerca dos princípios da Previdência Social, a implantação do Programa Bolsa Família, a responsabilidade penal dos agentes envolvidos e quais os princípios norteadores utilizados para a fixação ou não de pena e por fim os resultados obtidos com as análises dos casos.