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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4736
Título: | Principais mudanças da nova lei de licitações: melhorias e barreiras da Lei Federal nº 14.133/2021 na SUPEL de Cacoal, Rondônia. |
Autor(es): | Marques de Souza, Iziones |
Palavras-chave: | Lei Federal nº 14.133/21 Licitação Benefícios Prefeitura Transparência |
Data do documento: | 17-Out-2023 |
Citação: | Conforme a Constituição Federal do Brasil de 88, art. 37, inciso XXI, a Licitação além de obrigatória é a burocracia utilizada pela Administração pública para contratar obras, serviços, compras e alienações, elas possuem modalidades, onde cada tipo segue os critérios e normas estabelecidos, além dos princípios criados para assegurar a transparência das transações entre os órgãos públicos e as empresas, e assegurar que o investimento seja empregado para o bem coletivo da sociedade, para todo órgão público seja de esfera federal, governamental ou municipal. |
Resumo: | A nova Lei 14133/2021 traz muitas mudanças, no entanto, para que essa transição ocorra de forma mais natural, a atual lei aprovada não revogou automaticamente as antigas, tendo um prazo de dois anos em que as duas possam ser usadas. Assim, o que se espera é que a Prefeitura de Cacoal/RO consiga atender e aplicar a nova Lei, para haver transparência das execuções de licitações e contratos, e atenda a sua população com maior comprometimento nas execuções de obras, serviços prestados, aquisições entre tantos outros tipos de bens e serviços adquiridos para o município. Portanto, o presente estudo possui como objetivo apurar como os servidores que compõem a Superitendência de Licitações de Cacoal - SUPEL percebem as principais mudanças que serão elaboradas e implementadas com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14133/2021 e seus benefícios para a Administração Pública. Por meio de uma pesquisa qualitativa, exploratória, com uma entrevista estruturada realizada com os servidores da área de licitações da prefeitura de Cacoal-RO, este estudo é de suma importância e relevância para a sociedade em geral, possibilitou a curiosidade de como o município de Cacoal/RO, está se portando diante do dilema e da transformação da antiga lei para a atual, os desafios enfrentados, e como estão realizando essas mudanças, o benefício e contribuição desse tema ajudam tanto a sociedade geral do Município como também pode servir como referência. |
Descrição: | Artigo de conclusão de curso |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4736 |
Aparece nas coleções: | DAA/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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