A responsabilização dos aplicativos de delivery nos casos de violação ao direito do consumidor e a discussão acerca da sua posição na relação jurídica

Abstract

A presente pesquisa objetiva verificar a responsabilidade civil dos aplicativos de delivery nos casos de violação ao direito do consumidor e a discussão acerca da sua posição na relação jurídica. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, utilizou o método dedutivo, valendo-se da técnica bibliográfica. Compreendeu-se que o direito tem um papel regulatório fundamental frente as novas tecnologias, principalmente, em relação a economia do compartilhamento. Assim sendo, verificou-se que existe uma discussão no campo doutrinário acerca da inadequação do conceito de fornecedor ao aplicativo intermediador, tendo em vista as diferenças no desenvolvimento da atividade. No entanto, parte dos autores argumentam que a irresponsabilização do aplicativo intermediador poderá significar um retrocesso nos direitos garantidos aos consumidores. Como consequência desta discussão, entendeu-se que a criação de uma legislação específica que busque delimitar as atividades e obrigações de cada usuário, irá trazer melhor soluções as lides. Ademais, da análise das decisões dos Tribunais, verificou-se que estes vem enquadrando o intermediador como consumidor e estabelecer a responsabilização objetiva e solidária juntamente com o usuário parceiro. Com isso, percebe-se que apesar das discussões acerca da posição jurídica do aplicativo intermediador, entende-se que este deve ser submetido a legislação consumerista, no entanto, a sua responsabilização e posição na relação jurídica, deve ser considerada pelos tribunais na resolução das lides e a criação de uma legislação específica iria gerar segurança jurídica tanto para o intermediador, quanto para o usuário-consumidor.