Um romance em cadeia sobre a Amazônia, capítulo um

Abstract

Esta monografia é um estudo de caso sobre a judicialização do Programa Terra Legal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.269 e 5.771. Tem por objetivo avaliar a compatibilidade da política de regularização fundiária rural (Lei 11.952/2009) com a ordem econômica da Constituição de 1988. Mediante análise de conteúdo dos argumentos usados nos processos de controle de constitucionalidade, classificando-os entre por consequências ou por princípios. É conclusivo que os argumentos por consequências superam aos por princípios, pois, o processo constitucional privilegia as instituições estatais, com pouca participação da sociedade civil. Outros achados são que a “função social da propriedade” é um argumento ambíguo usado tanto em defesa da governabilidade da política agrícola, como contrário; enquanto, o “direito à moradia” é a tese crítica à regularização fundiária, como sendo privatização de terras públicas (“grilagem”), em prol da reforma agrária, usada em especial por organizações civis.