O Direito à Liberdade de Expressão Religiosa

Abstract

Esta monografia tem como objetivo investigar os contornos do direito à liberdade de expressão religiosa em relação à discriminação prevista no artigo 20 da lei n° 7716/89, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os procedimentos adotados foram pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e os métodos utilizados foram: raciocínio dedutivo e dogmático. Quanto aos objetivos, utilizou-se pesquisa exploratória. Com a problematização, buscou-se indagar diante do postulado da liberdade de expressão e o postulado de liberdade religiosa e da ausência de regulamentação legal do que venha a se caracterizar como discriminação religiosa, buscou-se se houve fixação de parâmetros pela jurisprudência do STF, a partir da vigência da lei n° 7716/89 até o ano de 2021, acerca dos contornos do direito à liberdade de expressão em relação à discriminação religiosa prevista no artigo 20 da lei n° 7716/89. Assim, foi feita breves considerações acerca da concepção da atuação estatal, com considerações do Estado liberal, social e democrático. Também, foram contemplados aspectos o deslinde histórico constitucional brasileiro no tocante a liberdade religiosa e o caráter laico do Estado brasileiro, até chegar ao foco da pesquisa, o qual é revelar os limites da liberdade de expressão religiosa face a discriminação religiosa na jurisprudência do STF, nos julgamentos de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 134682, 146303, e, uma decisão monocrática em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 168353. O que forneceu subsídios a conclusão de que há limites a liberdade de expressão religiosa.