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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4786
Title: | O Direito à Liberdade de Expressão Religiosa |
Authors: | Rozon, Marcel Godois. |
Keywords: | Direito à liberdade de expressão religiosa Discriminação lei 7.716/89 Jurisprudência do STF |
Issue Date: | 20-Dec-2022 |
Abstract: | Esta monografia tem como objetivo investigar os contornos do direito à liberdade de expressão religiosa em relação à discriminação prevista no artigo 20 da lei n° 7716/89, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os procedimentos adotados foram pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e os métodos utilizados foram: raciocínio dedutivo e dogmático. Quanto aos objetivos, utilizou-se pesquisa exploratória. Com a problematização, buscou-se indagar diante do postulado da liberdade de expressão e o postulado de liberdade religiosa e da ausência de regulamentação legal do que venha a se caracterizar como discriminação religiosa, buscou-se se houve fixação de parâmetros pela jurisprudência do STF, a partir da vigência da lei n° 7716/89 até o ano de 2021, acerca dos contornos do direito à liberdade de expressão em relação à discriminação religiosa prevista no artigo 20 da lei n° 7716/89. Assim, foi feita breves considerações acerca da concepção da atuação estatal, com considerações do Estado liberal, social e democrático. Também, foram contemplados aspectos o deslinde histórico constitucional brasileiro no tocante a liberdade religiosa e o caráter laico do Estado brasileiro, até chegar ao foco da pesquisa, o qual é revelar os limites da liberdade de expressão religiosa face a discriminação religiosa na jurisprudência do STF, nos julgamentos de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 134682, 146303, e, uma decisão monocrática em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 168353. O que forneceu subsídios a conclusão de que há limites a liberdade de expressão religiosa. |
Description: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Me. Silvério dos Santos de Oliveira e coorientação da Profa. Esp. Glaucia Palharim de Souza. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4786 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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