A suficiência (?) da esfera penal no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar o contexto da violência doméstica contra a mulher no Brasil, estudar o aparato histórico anterior à criação da Lei Maria da Penha, e as demais alterações legislativas após sua sanção. Bem como verificar, sob um viés da criminologia se a esfera penal é o meio mais adequado de enfrentamento e contenção da violência doméstica frente aos altos índices de violência que o Estado brasileiro apresenta, embora possuindo uma das legislações mais vanguardistas sobre o tema em uma perspectiva mundial. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dialético, sendo eleitas como técnicas de pesquisa a documentação indireta, especificamente a pesquisa bibliográfica, e documental. Verificou-se que a violência doméstica contra a mulher no Brasil possui um quadro legislativo recente, embora com legislações consideradas entre as melhores do mundo. Traz no panorama geral e por meio do contexto histórico uma análise de discurso sobre a mulher e o contexto social em que foi criada a lei mostrando a influência das representações sociais da mulher na cultura como forma de propagação e legitimação da violência doméstica, como tolerada socialmente. A violência doméstica contra a mulher é um desrespeito aos direitos fundamentais e é caracteriza-se pela amplitude e profundidade dos danos gerados à mulher e a sociedade como problema de saúde pública. A análise das legislações específicas de enfrentamento, tanto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como da Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) como demais inovações legislativas frente a análise dos casos de violência e a dinâmica em que ela ocorre, verifica-se que embora o Estado por meio do direito penal deva atual na chancela da proteção do bem jurídico vida, integridade física e saúde da mulher, o uso da esfera penal por si só sem a multidisciplinariedade das outras ciências sociais e humanas não efetivam o enfrentamento à problemática da violência doméstica contra à mulher frente à sua complexidade e singularidade.