Cannabis sativa para fins medicinais: uma abordagem jurídica e regulatória no Brasil

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar o uso e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, considerando o tratamento da Lei 11.343/06, a postura regulatória da Anvisa e os paradigmas jurisprudenciais. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método dedutivo, sendo eleitas como técnicas de pesquisa a documentação indireta, especificamente a pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa investigou o contexto histórico e cultural que levou à proibição da cannabis sativa no Brasil, o qual está intrinsecamente relacionado à resistência em regulamentar seu uso medicinal. Além disso, analisou-se o marco regulatório do cultivo da cannabis sativa na Lei 11.343/06, tendo em vista o permissivo legal do parágrafo único do artigo 2º, bem como das condutas tipificadas nesta lei que uma pessoa pode incorrer ao favorecer o seu direito à saúde. Nesse diapasão, a postura e alcance das medidas regulatórias adotadas pela Anvisa diante dessa previsão legal permissiva não se demonstrou efetiva em face do panorama atual, uma vez que a judicialização — por meio do habeas corpus — para garantir o direito de cultivar cannabis para fins medicinais e não ter o seu direito violado não é totalmente uniforme e constante no sentido de conceder essa prerrogativa. Com isso, percebe-se que a postura regulatória da Anvisa, diante da ausência de regulamentação em torno do acesso e cultivo da cannabis medicinal, é inadequada, razão pelo qual ocorre a judicialização, esta, porém, mostra-se insuficiente, de modo que se faz imprescindível uma regulação em torno desse assunto, como forma de efetivar o direito fundamental à saúde, positivado pela Constituição Federal de 1988.