Da judicialização à saúde no Brasil

Abstract

Esta pesquisa buscou verificar a judicialização da saúde no Brasil como uma forma do cidadão garantir acesso a um Direito Fundamental por inércia do Estado. Considerando que a saúde é um direito fundamental da ordem dos direitos sociais, cumpre ao Estado agir em prol da sua efetivação, implementando os mecanismos necessários de atenção sanitária. A Constituição Federal de 1988 positivou odireito à saúde, atribuindo a todos os entes da Federação a responsabilidade para a prestação da saúde, trazendo também o caráter programático de organização do sistema de saúde, o qual adveio com a lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Ocorre que a prestação estatal enfrentou e enfrenta entraves organizacionais e estruturais para o cumprimento do direito, nesse sentido resta ao sujeito de direito o pleito judicial para ver a prestação atendida. É nesse passo que o fenômeno da judicialização caracteriza uma interferência do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo com vistas à proteção do cidadão. O resultado da pesquisa apontou que ainda que se possa considerar uma interferência de um poder sobre o outro, o centro da atenção deve ser o sujeito que tem seus direitos fundamentais violados. Ainda que a satisfação das demandas individuais possa indicar para a agressão aos direitos fundamentais de outros, é importante que o Estado seja compelido a agir diante de sua inércia. A pesquisa é classificada com natureza básica, de abordagem qualitativa, cujo método adotado foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica.