Crimes Cibernéticos e a Liberdade de Expressão: Os Desafios na Delimitação da Competência e Materialidade

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo a análise dos delitos cibernéticos perpetrados em contravenção aos parâmetros da liberdade de expressão, abordando a respeito dos desafios do judiciário em delimitar a sua competência e materialidade. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa e utilizou o método fenomenológico-hermenêutico, sendo eleita a técnica de pesquisa bibliográfica. A liberdade de expressão, conforme estabelecida no preceito constitucional, encontra seus limites na legislação vigente, de modo que, no contexto digital, a transgressão desses limites culmina na propagação dos delitos cibernéticos. Contudo, a proliferação da internet, decorrente do processo de globalização, incide diretamente no domínio jurídico, visto que, embora haja uma busca pela liberdade no ciberespaço, é imperativo reconhecer a necessidade de enfrentar as ações perpetradas por criminosos cibernéticos. Entretanto, o enfrentamento desses crimes não se resume à mera tipificação ou criação de normativas. A problemática abordada no presente estudo concerne à aferição da materialidade e à precisão da competência para o julgamento dos delitos cibernéticos. O questionamento inicial acerca das dificuldades do judiciário na determinação da competência para julgamento e na comprovação da materialidade dos delitos cibernéticos será confrontado com os argumentos que postulam que o local de consumação do ilícito deve ser considerado o domicílio da vítima, além de que a materialidade somente se concretiza após o devido iter procedimental. Dessa forma, constata-se que, não obstante a existência de normativas que versam sobre a materialidade e a competência para o julgamento dos delitos cibernéticos, subsistem entendimentos discrepantes acerca de sua definição.