Direitos e garantias fundamentais em âmbito da execução penal no sistema penitenciário brasileiro

Abstract

O presente estudo trata sobre a aplicação dos direitos e garantias no âmbito da execução penal nos presídios brasileiros. Verifica-se que há um aumento da criminalidade, o que se demonstra no aumento da população carcerária, que na atualidade supera 800 mil apenados. Verifica-se que diante deste cenário, o Estado não é capaz de suprir os direitos e garantias que este mesmo estabeleceu como mínimos e necessários, havendo, pois, uma sistemática violação destes direitos, como a superlotação, proliferação de doenças, ausência de leitos para amamentação, ausência de creche, bem como a questão da expansão da criminalidade organizada nos presídios. Assim, o presente estudo demonstrou por meio de dados oficiais e revisão bibliográfica a forma como estes direitos e garantias são violados. Concluiu-se com o presente estudo que o Estado é omisso e não garante as condições necessárias para o apenado cumprir a pena nos termos da legislação pátria. Para a realização deste trabalho, foi utilizada uma pesquisa básica, estratégica, descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Utilizou-se o procedimento de pesquisa bibliográfica, documental e análise de situação.