Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5266
Título: | A possibilidade da imposição de medidas coercitivas atípicas às obrigações de pagar quantia, à luz do novo código de processo civil |
Autor(es): | Silva, Danielly Nascimento |
Palavras-chave: | Execução. Medidas coercitivas atípicas. Tutela jurisdicional efetiva. |
Data do documento: | 2024 |
Resumo: | O trabalho a seguir apresenta a verificação de cabimento de imposição de medidas coercitivas atípicas às obrigações de pagar quantia tendo em vista a abertura trazida pela inovação legislativa do artigo 139, IV do Novo Código de Processo Civil de 2015, debatendo-se como mediar a possibilidade, os limites e parâmetros da utilização destas medidas sem ferir diretamente os direitos fundamentais. Por meio da abordagem dogmático-analítica, procurou-se investigar o tema desde suas origens na sociedade, analisando a transição da tipicidade para a atipicidade como uma solução para abordar as deficiências na execução eficaz do processo civil através dos métodos convencionais. Procura-se analisar as possíveis formas da imposição de medidas coercitivas atípicas mais incisivas e polêmicas para coagir o devedor insolvente à pagar quantia, visto que o legislador estabeleceu uma regra geral de efetivação, um poder que poderia ser visto como ilimitado ao cumprimento da ordem judicial e à satisfação creditória embasado pela cláusula geral e expansiva do art. 139, IV do NCPC de 2015. Neste contexto, inclusive em razão à alta praticidade, a pesquisa se desdobra no exame das soluções propostas de aplicabilidade dos meios coercitivos atípicos no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, visto que tal medida corrobora para a garantia fundamental de acesso a uma tutela jurisdicional efetiva. |
Descrição: | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Dr. Rogério Montai de Lima. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/5266 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC COM FICHA - MARÇO 2024.pdf | 553,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador