Auxílio-Reclusão como benefício contributivo ou meramente assistencial: controvérsias acerca do critério baixa-renda

Abstract

O presente trabalho tem como tema central o auxílio-reclusão e a aplicabilidade do critério-baixa renda como forma de concessão. O objetivo geral é analisar a fundamentação constitucional desse benefício e como sua aplicação interfere na sociedade. Para isso, como objetivo específico, inicialmente aborda-se acerca dos aspectos históricos e evolutivos do auxílio-reclusão e da previdência social de modo geral. Em seguida, conceitua-se o benefício e os critérios exigidos para a efetiva concessão. Adiante, discute-se a respeito da previsão legal e o respaldo constitucional do auxílio-reclusão. Por fim, examina-se as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, bem como se realiza uma análise da constitucionalidade do critério de baixa renda para a concessão do benefício previdenciário estabelecido em lei. Assim, para o desenvolvimento da presente pesquisa será utilizado o método de pesquisa científica dialético, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, que utiliza como base de conhecimento livros, textos, artigos, entre outros, de forma a tratar do assunto em todos os seus aspectos.