Efeitos do stay period em tutelas concedidas em procedimento arbitral

Abstract

O presente trabalho investiga a interação entre o procedimento arbitral e o processo de recuperação judicial no contexto empresarial brasileiro. Inicialmente, é apresentado o mecanismo da arbitragem, destacando suas vantagens em termos de eficiência, celeridade e flexibilidade, sendo regulado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A recuperação judicial, por sua vez, é abordada como um instrumento destinado à reestruturação financeira de empresas em dificuldades, regida pela Lei nº 11.101/2005. No âmbito desse processo, destaca-se o "stay period", um período de suspensão das execuções contra o devedor, crucial para permitir a negociação de um plano de recuperação sem pressões judiciais imediatas. Um dos principais pontos de conflito abordados é o impacto do "stay period" nas tutelas cautelares concedidas em procedimentos arbitrais. As tutelas cautelares, instrumentos essenciais na arbitragem, têm o papel de assegurar a efetividade do procedimento e a proteção dos direitos das partes, prevenindo danos iminentes. A legislação brasileira, em seus dispositivos, estabelece a distribuição de poderes entre o árbitro e o juiz estatal, visando à harmonização das jurisdições. Adicionalmente, o estudo examina a questão da arbitrabilidade objetiva, ressaltando que nem todos os assuntos relacionados à empresa em recuperação judicial podem ser tratados por arbitragem. Enquanto a arbitragem pode ser utilizada para resolver questões secundárias da recuperação judicial, como disputas sobre os negócios da empresa devedora, o próprio processo de recuperação judicial é restrito à jurisdição estatal. Dessa forma, o trabalho conclui que a arbitragem pode desempenhar um papel complementar, mas não substituto, no contexto da recuperação judicial, respeitando os limites impostos pela legislação vigente.