O princípio da individualização da pena nos casos de psicopatia na execução penal sob o prisma do livramento condicional e progressão de regime no Brasil

Abstract

Tendo em vista que o princípio da individualização da pena tem uma das maiores relevâncias na execução penal, ainda mais quando se trata dos indivíduos acometidos pela psicopatia, haja vista que a concessão dos benefícios da execução penal de forma errada pode gerar danos irreparáveis, seja para o infrator, seja para a sociedade, a análise correta desse instituto se faz indispensável. Destarte, pesquisou-se sobre a temática a fim de analisar como o Estado aplica o princípio da individualização da pena, nos casos em que há suspeita ou diagnóstico de psicopatia, nas decisões que conferem os benefícios da execução penal, no caso, progressão de regime e livramento condicional, com vistas a identificar se existem ferramentas para garantir o processo de individualização. Para tanto, foi necessário estudar o conceito de psicopatia e traçar uma linha histórica de como esse transtorno de personalidade foi tratado ao longo das décadas até os dias de hoje; debater os principais testes utilizados no Brasil e no mundo para o diagnóstico da psicopatia; e compreender como os tribunais brasileiros têm valorado o resultado dos laudos que indicam a psicopatia. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo, realizando-se uma pesquisa bibliográfica e documental, com um enfoque zetético em uma análise qualitativa. Diante disso, verifica-se que há pouca discussão no âmbito jurídico acerca do tema abordado, percebendo-se que embora tenham sido encontrados instrumentos que em conjunto possam até indicar um transtorno da personalidade, não são indicados para serem usados no contexto penal, o que impõe a constatação de que o Brasil é iniciante no que se refere aos estudos acerca da psicopatia, de modo que ainda não há meios eficientes de individualizar a pena do indivíduo suspeito de ter personalidade psicopática.