1. Repositório Institucional da Universidade Federal de Rondônia
  2. CAMPUS FRANCISCO GONÇALVES QUILES - CACOAL
  3. DAD - Departamento Acadêmico de Direito
  4. DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso
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dc.contributor.authorPerazzo, Bárbara Fernandes-
dc.date.accessioned2016-05-14T01:11:52Z-
dc.date.available2016-05-14T01:11:52Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationPERAZZO, Bárbara Fernandes. Os reflexos jurídicos da desestatização dos serviços públicos. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/756-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Gilson Tetuso Miyakavapt_BR
dc.description.abstractO Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi instituído no Brasil em 1995, com o objetivo de reduzir a intervenção do Estado na economia e na prestação de serviços públicos que não exigissem sua presença. Essas medidas visavam á implementação da administração gerencial no âmbito da administração pública e seria realizada por meio da parceria com a iniciativa privada. Neste contexto, foi criado o Programa Nacional de Desestatização por meio da lei nº 9491/1997. Esta previu a possibilidade de serem desestatizados os serviços públicos, questiona-se se tal instituto está em desconformidade com o art. 175 da Constituição Federal de 1988 e com os elementos constitutivos dos serviços criados pela Escola do Serviço Público na França para que os mesmos possam ser considerados como públicos.pt_BR
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dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectDesestatizaçãopt_BR
dc.subjectAdministração gerencialpt_BR
dc.titleOs reflexos jurídicos da desestatização dos serviços públicospt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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