Os reflexos jurídicos da desestatização dos serviços públicos

Abstract

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi instituído no Brasil em 1995, com o objetivo de reduzir a intervenção do Estado na economia e na prestação de serviços públicos que não exigissem sua presença. Essas medidas visavam á implementação da administração gerencial no âmbito da administração pública e seria realizada por meio da parceria com a iniciativa privada. Neste contexto, foi criado o Programa Nacional de Desestatização por meio da lei nº 9491/1997. Esta previu a possibilidade de serem desestatizados os serviços públicos, questiona-se se tal instituto está em desconformidade com o art. 175 da Constituição Federal de 1988 e com os elementos constitutivos dos serviços criados pela Escola do Serviço Público na França para que os mesmos possam ser considerados como públicos.