Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física: uma análise da tributação progressiva

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar, esclarecer e demonstrar a existência do distúrbio da regressividade tributária dentro da legislação vigente para a aplicação do imposto sobre renda das pessoas físicas. Para tanto, é realizada uma abordagem da regra-matriz do imposto, de seu critério progressivo, de sua possível regressividade e dos princípios da isonomia e capacidade contributiva previstos na Constituição Federal e que regulam o imposto sobre renda. Diante da relevância jurídica do tema na atualidade, serão demonstrados os confrontos existentes entre a legislação infraconstitucional vigente que dita as normas de incidência, a arrecadação do imposto e as garantias deixadas pela Carta Magna aos contribuintes frente à soberania do poder de tributar do Estado. O estudo está delimitado à análise da ocorrência ou não do distúrbio da regressividade tributária no campo do imposto sobre renda das pessoas físicas, como consequência dos moldes em que a progressividade tem sido implantada pela política fiscal brasileira, com enfoque na observância dos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e na análise dos diferentes tipos de progressividade existentes no imposto, objeto do estudo. Esse trabalho é realizado pelo método dedutivo e dogmático, com técnica bibliográfica qualitativa, consistindo num aprofundado estudo em face às normas vigentes à luz da Carta Magna, tendo em vista os direitos fundamentais dos contribuintes e o distúrbio da regressividade presente no sistema tributário nacional. Nos resultados constatou-se: que o imposto está adequadamente estruturado em sua regra-matriz; que existe o distúrbio da regressividade nas alíquotas, nas deduções, na tributação definitiva e no sistema de bases correntes do imposto sobre renda da pessoa física; a infringência dos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e a constatação efetiva de que o contribuinte de menor potencial econômico tem sido tributado elevadamente perante aqueles de alta capacidade econômica.