A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado por crimes ambientais

Abstract

A Constituição Federal no intuito de assegurar o direito a que todos tem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, á sadia qualidade de vida, à dignidade da pessoa humana e valendo-se do fato que são os entes morais os maiores causadores dos danos ambientais, contemplou-se em seu Art. 25, §3, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. Essa decisão do legislador constituinte gerou inúmeras controvérsias entre renomados doutrinadores, especialmente entre penalistas e ambientalistas, esta celeuma tomou mais força após sua regulamentação pela Lei 9.605/98, conhecida com o a Lei dos crimes ambientais. Assim sendo, surgiram argumentações contrárias e favoráveis á possibilidade de o ente jurídico ser penalmente responsabilizado no ordenamento jurídico brasileiro, estando de um lado o direito penal tradicional e do outro lado uma nova tendência mundial do direito penal frente às constantes modificações ocorridas na sociedade. Dentre as divergências, a objeção mais séria refere-se a culpabilidade até então imputada somente ás pessoas físicas, tendo em vista o requisito da capacidade de agir com vontade própria, com dolo ou culpa. As principais teorias sustentadas para fundamentar os distintos posicionamentos são: a teoria da ficção e a teoria da realidade. A teoria da ficção, em suma, defende que o ente coletivo não é uma realidade, age somente por meio de seus representantes, portanto não possui vontade própria, sendo incapaz de preencher os requisitos necessários para a imputação penal. Em contrapartida, a teoria da realidade afirma em resumo, que a pessoa jurídica é um ser real que apresenta vontade própria (responsabilidade social), podendo sofrer as sanções penais compatíveis com sua natureza