A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial na notitia criminis

Abstract

Neste estudo procura-se demonstrar por meio do método do raciocínio dedutivo que o princípio da insignificância, apesar de não ter previsão expressa na legislação brasileira, está amplamente aceito pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Tendo em seu em seu escopo a busca por um direito penal excepcional que não se preocupa coma tutela de situações passíveis de serem solucionadas por outros ramos do direito, sendo assim, é mister que sua aplicação possa ser oportunizada ao Delegado de polícia já na fase do inquérito policial, possibilitando que o cidadão que produz a conduta insignificante, não seja submetido ao sofrimentos dos problemas estruturais da justiça e do sistema carcerário, sendo eles a morosidade processual e a superlotação prisional. Dessa forma, buscou-se analisar os entendimentos dos Tribunais acerca da incidência do princípio da insignificância que deve ser realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de acordo com as circunstâncias atinentes ao caso concreto, e que pelo contrário há um movimento crescente por parte dos delegados de polícia do país que mediante decisão fundamentada, devem deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, justificando o afastamento da tipicidade material com base no princípio da insignificância, sem prejuízo de eventual controle externo.