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Title: A (in) constitucionalidade da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Authors: Andrade, Robson Barbosa de
Keywords: Direito constitucional
Constitucionalidade
Casamento homoafetivo
Conselho Nacional de Justiça
Issue Date: 2016
Citation: ANDRADE, Robson Barbosa de. A (in) constitucionalidade da resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: Este trabalho apresenta um estudo teórico acerca da questão constitucional envolvendo a edição da Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a habilitação, celebração e conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O objetivo geral é verificar se o Conselho Nacional de Justiça extrapolou sua competência ao editar a Resolução nº 175/2013. Já os objetivos específicos são: expor a evolução da situação jurídica dos relacionamentos homoafetivos no Brasil; identificar a abrangência da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça; analisar os aspectos constitucionais, tanto material quanto formal, da Resolução. Para isso foi utilizado o método dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de revisão bibliográfica e jurisprudencial.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1812
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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