A ausência de segurança jurídica na legislação brasileira mediante aos crimes cibernéticos

Abstract

Atualmente a internet esta presente na sociedade de forma ampla. As tecnologias evoluem de modo acelerado em torno do mundo. Juntamente com esta evolução se faz presente o aparecimento dos crimes cibernéticos, que de forma paralela a evolução dos meios tecnológicos, passa a criar novas formas de lesar o usuário, sendo estas, novidades para a legislação. O Estado tendo por dever garantir a proteção a seu povo, como prevê a Constituição Federal Brasileira em seu art. 5º, veio a criar normas almejando o combate a estes crimes cibernéticos como a Lei n° 12.737/12. O presente estudo tem como objetivo explanar sobre o meio cibernético, demonstrar a legislação vigente no Brasil. A partir deste ponto, vir a esmiuçar o texto da Lei n° 12.737/12 objetivando discutir e demonstrar ao cidadão sobre a existência de uma lei que em seu conteúdo trouxe lacunas que podem dificultar e até mesmo impossibilitar a aplicabilidade para o fim almejado, vindo a criar uma insegurança jurídica ao referido tema abordado, tendo como direcionamento principal o estudo do art. 154-A e a “violação indevida de mecanismos de segurança”, além de buscar uma nova formulação do texto da lei almejando sua adequação. Para a realização da pesquisa, o método utilizado foi o dogmático e o conteúdo apresentado tem como supedâneo pesquisas bibliográficas de cunho qualitativo com base nas leis, doutrinas, jurisprudências e artigos científicos de pensadores que refletem acerca da rede mundial de computadores (internet).