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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2399
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pereira, Gustavo Henrique Rossmann Nunes | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-27T22:00:28Z | - |
dc.date.available | 2019-02-27T22:00:28Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | PEREIRA, Gustavo Henrique Rossmann Nunes. Retroação da lei tributária em caso de fato gerador pendente na esfera municipal. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/2399 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Antônio Paulo dos Santos Filho | pt_BR |
dc.description.abstract | O inquérito Policial surge na realidade brasileiro como o mais comum, dentre todas as modalidades de investigação criminal preliminar. O mesmo, que é presidido e realizado por autoridade oficial competente, tem o objetivo de colher elementos informativos para subsidiar o titular da ação penal. De natureza dispensável e inquisitorial, o inquérito policial não era abarcado pela ampla defesa e contraditório, mas é alvo de uma releitura constitucional para a democratização do procedimento, com vistas ao enquadramento frente o estado de direito. Com o advento da lei 13.245/2016, surgiu a questão de debate doutrinário acerca da inclusão da ampla defesa obrigatório e a consequente mudança de natureza jurídica para um inquérito acusatório. O presente estudo teve o objetivo de verificar a potencialidade das mudanças trazidas pela lei, utilizando como base a doutrina e a jurisprudência. A metodologia foi empregada pelo enfoque dogmático/zetético, juntamente com o método de abordagem dedutivo. No que se refere a técnica de pesquisa, o adotou-se a bibliográfica em conjunto com exploratória. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2019-02-26T20:48:22Z No. of bitstreams: 1 Gustavo Henrique Rossmann Nunes Pereira.pdf: 537501 bytes, checksum: b383cc5ec54219f62da47bc1cb06b5d8 (MD5) | en |
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dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Ampla Defesa Obrigatória | pt_BR |
dc.subject | Contraditório | pt_BR |
dc.subject | Inquérito Policial | pt_BR |
dc.title | Lei 13.245/16: ampla defesa obrigatória na investigação criminal preliminar | pt_BR |
dc.type | Monography | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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