Publicidade abusiva direcionada a crianças: análise dos meios de proteção no direito brasileiro frente a utilização da publicidade voltada ao público infantil

Abstract

O presente trabalho busca analisar os meios de proteção oferecidos no ordenamento jurídico brasileiro ao tema publicidade abusiva direcionada ao público infantil, considerando a vulnerabilidade desse público, e quais os obstáculos enfrentados para a efetivação da legislação frente às mídias sociais. A pesquisa irá se desenvolver de acordo com o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, com a finalidade de analisar os aspectos da publicidade abusiva e suas consequências quando direcionada a um público que se encontra em desenvolvimento de suas capacidades, isto é, as crianças. Para tanto, o texto traz a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente e do novo paradigma - A proteção integral da infância e juventude – e quais as mudanças promovidas na atuação do Estado em relação à população infanto-juvenil. Procede a análise da publicidade e suas regulamentações, conceituando e discorrendo acerca da publicidade considerada abusiva. Aborda, então, o papel da criança na sociedade no século XXI, seu desenvolvimento psicológico e as consequências das constantes publicidades abusivas dirigidas ao público infantil, mesmo com a existência de legislações exclusivas que vedam esse tipo de publicidade.