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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3678
Título: | Publicidade abusiva direcionada a crianças: análise dos meios de proteção no direito brasileiro frente a utilização da publicidade voltada ao público infantil |
Autor(es): | Marrafon, Karoliny Evellyn Calixto |
Palavras-chave: | Direito Consumidor Criança Adolescente Publicidade |
Data do documento: | 8-Abr-2022 |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar os meios de proteção oferecidos no ordenamento jurídico brasileiro ao tema publicidade abusiva direcionada ao público infantil, considerando a vulnerabilidade desse público, e quais os obstáculos enfrentados para a efetivação da legislação frente às mídias sociais. A pesquisa irá se desenvolver de acordo com o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, com a finalidade de analisar os aspectos da publicidade abusiva e suas consequências quando direcionada a um público que se encontra em desenvolvimento de suas capacidades, isto é, as crianças. Para tanto, o texto traz a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente e do novo paradigma - A proteção integral da infância e juventude – e quais as mudanças promovidas na atuação do Estado em relação à população infanto-juvenil. Procede a análise da publicidade e suas regulamentações, conceituando e discorrendo acerca da publicidade considerada abusiva. Aborda, então, o papel da criança na sociedade no século XXI, seu desenvolvimento psicológico e as consequências das constantes publicidades abusivas dirigidas ao público infantil, mesmo com a existência de legislações exclusivas que vedam esse tipo de publicidade. |
Descrição: | Monografia apresentada ao curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientação: Professor Drº. Bernardo Schmidt T. Penna. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/3678 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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