O crime de violência psicológica: uma análise acerca dos desafios na sua aplicabilidade, com enfoque na produção de provas e na sua incidência no âmbito homoafetivo

Abstract

Em 28 de julho de 2021 foi sancionada a Lei 14.188, a qual, em seu bojo, dispõe acerca da tipificação do crime de violência psicológica, sendo tal inserido no Código Penal Brasileiro por meio do artigo 147-B. Diante de tamanha relevância jurídica e social, a pesquisa teve como objetivo analisar o crime de violência psicológica, fornecendo ao leitor elementos que ampliassem a compreensão do tema, desde construções históricas, até os seus elementos constituintes e lastro probatório, a fim de se responder os questionamentos que surgiram com a criação do referido tipo penal, especialmente no que tange a força da palavra da vítima e o seu sujeito passivo, com consequente possibilidade ou impossibilidade de aplicação no seio familiar e doméstico homoafetivo. Assim, encontra-se, nesta pesquisa, uma discussão que versa sobre a necessidade ou dispensabilidade da produção de prova diversa da palavra da vítima do crime de violência psicológica e se existem elementos que possibilitam a imputação do referido crime no âmbito homoafetivo. Dito isso, verifica-se, no decorrer da discussão proposta, que vários são os impeditivos para que o homem possa figurar no polo passivo do crime em estudo, tais sejam: princípio da legalidade, proibição da analogia in malam partem e a manifestação expressa da vontade do legislador de que seja a mulher a única protegida por esse tipo penal, o que acarreta um cerceamento na sua aplicação em ambiente doméstico e familiar homoafetivo. Além disso, tendo em vista que se trata de crime cometido, em sua maioria das vezes, em ambiente doméstico e familiar, ou seja, oculto e clandestino, dá-se à palavra da vítima uma maior relevância, desde que esteja em consonância com os demais elementos probatórios. No mais, a presente pesquisa é descritiva, em que se utilizou do método de abordagem hipotético dedutivo, assim como pesquisa bibliográfica.