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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/400
Título: | O poder normativo conferido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à utilização do pregão eletrônico nas licitações públicas |
Autor(es): | Silva, Daniela Barreto da |
Palavras-chave: | Direito administrativo Tribunal de Contas Controle externo Poder normativo |
Data do documento: | 3-Jul-2015 |
Citação: | SILVA, Daniela Barreto da. O poder normativo conferido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à utilização do pregão eletrônico nas licitações públicas. 2015. 60 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. |
Resumo: | O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é um órgão que encontra respaldo diretamente na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um órgão de fiscalização, que atua de forma a auxiliar o controle externo exercido pelo Poder Legislativo. Às Cortes de Contas foram atribuídas diversas competências, dentro dos limites impostos constitucionalmente. Entretanto, existem lacunas relacionadas ao espaço de abrangência do poder normativo que albergam o desempenho das funções dos Tribunais de Contas, inclusive no âmbito do estado de Rondônia. É sob esta vertente que é proposta a presente discussão, que buscará investigar se este Tribunal de Contas está, de fato, agindo legitimamente quanto ao exercício do controle externo sobre as instituições responsáveis pela Administração Pública. A temática abordada inclui, máxime, o debate sobre a ingerência da Corte de Contas deste estado sobre a escolha do pregão para a realização de licitações públicas. |
Descrição: | Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal de Rondônia – Campus Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para grau final de bacharel em Direito elaborada sob a orientação do Professor Me. Victor de Almeida Conselvan. |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/400 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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