Do direito sucessório ante a pluriparentalidade: o direito à herança dos pais biológico e afetivo

Abstract

O presente trabalho visa verificar, sob a ótica civil constitucional, as possibilidades sucessórias, quando da existência de vínculo biológico e afetivo. Para tanto, analisa-se a evolução da afetividade no campo social através do tempo e a necessidade de sua regulamentação no campo jurídico, a fim de que os direitos inerentes ao parentesco socioafetivo sejam assegurados sem detrimento aos adquiridos com o parentesco biológico. Demonstra-se, também, que, apesar da falta de regulamentação específica quanto à filiação socioafetiva, os princípios constitucionais e os dispositivos legais existentes – aplicam-se analogicamente os dispositivos referentes à adoção –, assim como doutrina e jurisprudência, indicam a asseguração dos direitos referentes a esta, nos quais se inclui o direito à herança. Verifica-se, ainda, como a jurisprudência brasileira tem se posicionado a respeito da sucessão, quando da existência de vínculo biológico e afetivo. Para a realização deste trabalho foi utilizado o método dogmático e indutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial.