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Title: A preservação dos direitos constitucionais não alcançados pela sentença dos apenados da casa de detenção do município de Cacoal-RO
Authors: Silva, Gilson Divino Araújo da
Keywords: Direito penal
Eficácia
Conduta
Sentença
Constituição
Issue Date: 2015
Citation: SILVA, Gilson Divino Araújo da. A preservação dos direitos constitucionais não alcançados pela sentença dos apenados da casa de detenção do município de Cacoal-RO. 2015. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo avaliar e compreender a previsão constitucional, a legislação penal, processual e doutrinária no que tange a preservação dos direitos fundamentais do apenado na Casa de Detenção do município de Cacoal, Estado de Rondônia. Para isso, considerando-se a fundamental importância que tem o Direito Penal e a Lei de Execução Penal incluso do ordenamento jurídico, entrever observar os institutos que tratam da eficácia e garantia constitucional dos direito do apenado, ou seja, a Lei de execução penal garante que o apenado deve cumprir sua pena de acordo com o princípio da proporcionalidade. Para a pesquisa monográfica foi adotado o método de pesquisa dialética, tendo apoio nos procedimentos de abordagem histórico, estatístico com fundamentação de estudo bibliográfico, documento de registro de atas, livros, documentos eletrônicos e entrevistas. Foi realizado estudo sobre evolução histórica dos presídios através da análise com bases em doutrinas sobre o tema específico. Tratou-se das transformações da ideia de presídio bem como sua finalidade ao longo do tempo. Também buscou-se de realizar estudos com questionários pré-definido em entrevista ao presídio do Município de Cacoal, Estado de Rondônia. Para finalizar, foram comparadas e adequadas os dados coletados na pesquisa, comparadas com as pesquisas bibliográficas identificando os apontamentos da eficácia da Legislação Penal, Constituição Federal e na Lei de Execução Penal sobre os direitos do apenado e os benefícios que trazem para sociedade.
Description: Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito elaborada sob Orientação da prof. Ma. Ozana Rodrigues Boritza.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/412
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