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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4761
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Portela, Eduarda Quinteiro Ramos. | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-18T12:15:45Z | - |
dc.date.available | 2023-10-18T12:15:45Z | - |
dc.date.issued | 2023-03-23 | - |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4761 | - |
dc.description | Monografia apresentada à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus Prof. Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Victor de Almeida Conselvan e coorientação da profa. M.ª Sônia Mara Nita. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente pesquisa objetiva identificar um possível comprometimento do ideal democrático implantado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisando o texto constitucional e os instrumentos disponibilizados para concretizar o exercício da cidadania e a democracia, por meio da educação e da eficácia normativa da constituição. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa a partir do método construtivo, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, adotando um olhar zetético e dogmático. Verificou-se que o direito social à educação, por possuir eficácia jurídica limitada de princípio programático, não tem sua efetividade máxima alcançada ao considerar o artigo 205 da CF/88, quando é colocada a educação como meio fundamental à construção de um cidadão de um Estado Democrático de Direito. Consequentemente, a insistência da falta de educação política e o não planejamento dos governos de incentivar a população à vida política, a função democrática do povo fica prejudicada, uma vez que este não tem consciência plena do sistema político implantado no país. Posto isso, percebe-se que apesar da Constituição estabelecer um Estado onde o poder supremo é dado ao povo e um dos instrumentos para concretizar esse poder é a educação, há comprometimento do ideal democrático pela falta de efetividade em uma norma juridicamente eficaz. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Eduardo Taveiros dos Santos Júnior (eduardo.taveiros@unir.br) on 2023-06-12T15:20:00Z No. of bitstreams: 1 EDUARDA_QUINTEIRO_RAMOS_PORTELA.pdf: 828716 bytes, checksum: 6a9bc5565598daca79adb1e403012d9c (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-18T12:15:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDUARDA_QUINTEIRO_RAMOS_PORTELA.pdf: 828716 bytes, checksum: 6a9bc5565598daca79adb1e403012d9c (MD5) Previous issue date: 2023-03-23 | en |
dc.subject | Constituição federal | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Democracia | pt_BR |
dc.title | A eficácia normativa da Constituição Federal de 1988 ao garantir o direito social à educação como essencial para o Estado Democrático de Direito | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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