A eficácia normativa da Constituição Federal de 1988 ao garantir o direito social à educação como essencial para o Estado Democrático de Direito

Abstract

A presente pesquisa objetiva identificar um possível comprometimento do ideal democrático implantado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisando o texto constitucional e os instrumentos disponibilizados para concretizar o exercício da cidadania e a democracia, por meio da educação e da eficácia normativa da constituição. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa a partir do método construtivo, utilizando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, adotando um olhar zetético e dogmático. Verificou-se que o direito social à educação, por possuir eficácia jurídica limitada de princípio programático, não tem sua efetividade máxima alcançada ao considerar o artigo 205 da CF/88, quando é colocada a educação como meio fundamental à construção de um cidadão de um Estado Democrático de Direito. Consequentemente, a insistência da falta de educação política e o não planejamento dos governos de incentivar a população à vida política, a função democrática do povo fica prejudicada, uma vez que este não tem consciência plena do sistema político implantado no país. Posto isso, percebe-se que apesar da Constituição estabelecer um Estado onde o poder supremo é dado ao povo e um dos instrumentos para concretizar esse poder é a educação, há comprometimento do ideal democrático pela falta de efetividade em uma norma juridicamente eficaz.