A relativização da impenhorabilidade do único bem de família suntuoso em face do direito do credor à satisfação de um crédito alimentício

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo verificar se, em que pese haver previsão legal no sentido de constituir o imóvel único bem de família como impenhorável, é possível relativizar a penhora desse bem avaliado como de expressão econômica vultosa, isto é, que transcende aos ideais de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, frente a um crédito de natureza alimentar decorrente de honorários de profissionais liberais. Nessa perspectiva, a pesquisa apontou uma discussão enraizada sobre a impenhorabilidade do bem de família face ao crédito alimentar que se não for solucionada poderá ter como consequência a desproporcionalidade da aplicação do direito de modo que poderá beneficiar o devedor de má-fé em detrimento de garantias mínimas asseguradas ao credor e respectivamente possível ofensa ao direito fundamental ao devido processo legal. Posto isso, para tal análise valeu-se da metodologia dogmática-analítica de Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Ademais, foi objeto da análise, por meio de pesquisa bibliográfica, não só o apanhado histórico do bem de família e como atualmente é disposto no ordenamento Jurídico, como também os princípios do mínimo existencial, dignidade da pessoa humana, devido processo legal enquanto direito fundamental e segurança jurídica.