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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4767
Title: | A relativização da impenhorabilidade do único bem de família suntuoso em face do direito do credor à satisfação de um crédito alimentício |
Authors: | Carvalho, Gabrielle Carara de |
Keywords: | Bem de família Impenhorabilidade Processo de execução |
Issue Date: | 22-Dec-2022 |
Abstract: | O presente trabalho teve como objetivo verificar se, em que pese haver previsão legal no sentido de constituir o imóvel único bem de família como impenhorável, é possível relativizar a penhora desse bem avaliado como de expressão econômica vultosa, isto é, que transcende aos ideais de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, frente a um crédito de natureza alimentar decorrente de honorários de profissionais liberais. Nessa perspectiva, a pesquisa apontou uma discussão enraizada sobre a impenhorabilidade do bem de família face ao crédito alimentar que se não for solucionada poderá ter como consequência a desproporcionalidade da aplicação do direito de modo que poderá beneficiar o devedor de má-fé em detrimento de garantias mínimas asseguradas ao credor e respectivamente possível ofensa ao direito fundamental ao devido processo legal. Posto isso, para tal análise valeu-se da metodologia dogmática-analítica de Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Ademais, foi objeto da análise, por meio de pesquisa bibliográfica, não só o apanhado histórico do bem de família e como atualmente é disposto no ordenamento Jurídico, como também os princípios do mínimo existencial, dignidade da pessoa humana, devido processo legal enquanto direito fundamental e segurança jurídica. |
Description: | Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Professor Dr. Victor de Almeida Conselvan. |
URI: | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4767 |
Appears in Collections: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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